Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar o diagnóstico gratuito ou adquirir o Protocolo INSS Mãe, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize o produto.

2. Natureza do produto

O Protocolo INSS Mãe é um produto digital de caráter exclusivamente educativo e informativo. Seu conteúdo é baseado na legislação previdenciária vigente, especialmente:

• IN PRES/INSS nº 188/2025;
• Decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111;
• Legislação previdenciária vigente em abril de 2026.

3. Diagnóstico gratuito

O diagnóstico de elegibilidade disponibilizado gratuitamente tem caráter orientativo e é baseado nas respostas fornecidas pelo próprio usuário. O resultado não garante o deferimento do benefício pelo INSS, pois a análise oficial é realizada pela autarquia com base em documentação e critérios próprios.

O diagnóstico não substitui análise individualizada por profissional habilitado. Situações complexas — como negativas anteriores com múltiplos fundamentos, cômputo de contribuições divergentes ou vínculos empregatícios irregulares — podem exigir assessoria especializada.

4. Licença de uso

Ao adquirir o Protocolo INSS Mãe, você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do conteúdo. É expressamente proibido:

• Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização prévia;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Revender, sublicenciar ou comercializar o produto de qualquer forma;
• Utilizar o conteúdo para criar produtos derivados sem autorização.

5. Garantia e reembolso

O Protocolo INSS Mãe oferece garantia de 7 dias a partir da data de acesso ao produto, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

Para solicitar reembolso dentro do prazo, entre em contato pelo e-mail indicado na seção 9 da Política de Privacidade. O reembolso é processado pela plataforma de pagamento utilizada na compra (Hotmart ou Kiwify) conforme seus próprios prazos operacionais.

6. Disponibilidade e atualizações

O acesso ao produto pode ser temporariamente interrompido por razões de manutenção, atualização ou força maior. Nos esforçamos para garantir disponibilidade contínua, mas não assumimos responsabilidade por interrupções fora do nosso controle.

Compradores do produto pago recebem atualizações gratuitas por e-mail sempre que houver mudanças relevantes na legislação previdenciária, sem prazo de expiração.

7. Limitação de responsabilidade

O Protocolo INSS Mãe não se responsabiliza por:

• Decisões do INSS contrárias ao resultado do diagnóstico, uma vez que a análise oficial considera documentação e histórico contributivo que estão fora do escopo do produto;
• Perda de prazo decorrente de atraso na leitura do material ou no início do protocolo;
• Alterações legislativas ocorridas após a última atualização do produto;
• Erros ou inconsistências nas informações fornecidas pelo usuário durante o diagnóstico.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Protocolo INSS Mãe — textos, estrutura, identidade visual, diagnóstico e materiais complementares — é protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998. A reprodução não autorizada constitui violação legal sujeita às penalidades cabíveis.

9. Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

10. Contato